O Futuro do Serviço Público após a Decisão do STF sobre o RJU
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou um debate que se estendia por mais de duas décadas ao validar, no dia...
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A PEC 139/2015, que propõe a extinção do abono de...
A PEC 66/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados, inicialmente...
No começo do mês de setembro, no dia 05, a...
O Ministério Público de Contas (MPC) de Santa Catarina apresentou...
A Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP foi fundada em 06 dezembro de 2007, com sede e foro em Curitiba (PR), sendo uma entidade de representação classista, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro.
A Associação tem por finalidade principal congregar advogados públicos ativos e inativos, ocupantes de cargos, empregos ou funções que contenham em suas atribuições a representação judicial ou extrajudicial ou as atividades de assistência, consultoria e assessoramento jurídicos, na administração pública estadual direta e indireta, especialmente os advogados autárquicos e fundacionais.
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