Reconfigurando o Papel da Advocacia Pública no Brasil: Análise das PECs 28 de 2023 e 82 de 2007

Nos bastidores do Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) se destacam, prometendo uma potencial reconfiguração no cenário da Advocacia Pública no Brasil. A PEC 28 de 2023 e a PEC 82 de 2007 estão em tramitação e detém o poder de modificar o panorama jurídico do país.

A PEC 28 busca incluir na Constituição a figura do procurador municipal, movimento esse defendido pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias. O texto em discussão no Senado estipula a obrigatoriedade da criação de procuradorias permanentes em municípios com população superior a 60 mil habitantes, enquanto em cidades menores, a responsabilidade seria do Executivo em decidir sobre a representação por advogados ou sociedades de advogados contratados.

Por outro lado, a PEC 82 de 2007, da autoria de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, propõe a concessão de autonomia funcional e prerrogativas aos membros de diversas entidades da advocacia pública, incluindo a Defensoria Pública, Advocacia da União e Procuradorias estaduais e municipais.

Impressões

De acordo com a revista eletrônica Consultor Jurídico e especialistas, ambas as propostas são vistas de forma positiva, destacando uma tendência de maior valorização da advocacia pública no país, trazendo maior autonomia que por conseguinte garante maior segurança funcional a todos os membros da advocacia pública brasileira, resguardando os profissionais da área de pressões externas que possam vir a comprometer sua atuação técnica e imparcial.

José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), destaca que a autonomia é essencial para garantir que os advogados públicos possam apontar ilegalidades e imoralidades administrativas, mesmo contra a vontade dos administradores.

Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), vai além, argumentando que a autonomia dos procuradores serve para garantir a execução de políticas públicas alinhadas aos princípios legais e democráticos, além de fomentar um ambiente propício à inovação e à eficácia das soluções jurídicas.

Além destas PECs em tramitação, uma nova proposta começa a surgir: a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública, ideia defendida pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias. Essa iniciativa, se concretizada, representaria um marco adicional na estrutura jurídica do país, conferindo maior agilidade e eficácia na resolução de questões prévias à esfera judicial.

Em suma, as PECs 28 de 2023 e 82 de 2007, juntamente com a proposta de um tribunal administrativo, sinalizam um momento de transformação e fortalecimento da advocacia pública no Brasil, vislumbrando um futuro onde a autonomia e a eficiência se tornam pilares fundamentais na defesa dos interesses públicos e na promoção da justiça.

Fonte: Consultor Jurídico