Homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública

No dia 7 de março, celebramos o Dia Nacional da Advocacia Pública, uma data de grande relevância para o reconhecimento e a valorização dos profissionais que exercem uma das funções essenciais à Justiça no Brasil. Instituída pela Lei nº 12.636/2012, a data remonta a 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, um marco histórico para a estruturação da defesa jurídica do interesse público no país.

A Advocacia Pública tem como missão fundamental atuar em defesa da legalidade, da transparência e da eficiência da Administração Pública, assegurando que suas ações estejam alinhadas aos princípios democráticos e à proteção dos direitos fundamentais. Seja no âmbito federal, estadual ou municipal, os advogados e procuradores públicos desempenham papel essencial na assessoria, consultoria e contencioso jurídico, garantindo que as decisões governamentais estejam em conformidade com a Constituição e as leis vigentes.

Mais do que um papel burocrático, a Advocacia Pública atua como fiel guardiã da coisa pública, zelando pela correta aplicação dos recursos e prevenindo ilegalidades que possam comprometer o bem-estar social. Seu trabalho fortalece o Estado Democrático de Direito, assegurando a continuidade e a segurança jurídica das políticas públicas, bem como a efetivação dos direitos garantidos à população.

A Advocacia Pública como função essencial…

O reconhecimento da Advocacia Pública como função essencial à Justiça está consagrado na Constituição Federal de 1988, refletindo sua importância para a estabilidade institucional do país.

Neste dia de celebração, rendemos homenagens a todas as advogadas e advogados públicos que, com dedicação e compromisso, trabalham em prol do interesse coletivo, garantindo que a gestão pública se paute pela legalidade e pelo respeito aos princípios constitucionais. Que esta data sirva também como um momento de reflexão sobre os desafios e avanços necessários para o fortalecimento da Advocacia Pública no Brasil.

Parabéns a todos os advogados públicos! Vida longa à Advocacia Pública!