A PEC 66/2023 e a ameaça à Previdência dos Servidores Públicos

A PEC 66/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados, inicialmente tinha o propósito de viabilizar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. No entanto, sofreu alterações substanciais que podem comprometer gravemente os direitos dos servidores públicos e desestruturar o sistema previdenciário.

Um dos pontos mais alarmantes é a limitação no pagamento de precatórios e o alongamento do parcelamento das dívidas previdenciárias para até 240 meses, o que compromete a segurança e previsibilidade desses pagamentos. Como resultado, há uma grande incerteza quanto ao cumprimento das obrigações, principalmente para os servidores públicos, que dependem dessas verbas para a aposentadoria e outros benefícios.

Outro aspecto problemático da PEC 66/2023 é o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, o que impacta negativamente tanto os municípios quanto os servidores. Além disso, há uma centralização da legislação previdenciária, retirando a autonomia dos estados e municípios, violando o Pacto Federativo, um dos pilares da Constituição brasileira. O Sindefesa/PR, junto a outras entidades, manifestou-se de forma enfática ao afirmar que essa medida desrespeita a diversidade e a realidade dos entes federativos, que possuem diferentes contextos financeiros e sociais.

PRINCIPAIS PONTOS CONFLITANTES:

Entre os principais pontos criticados pelo Sindefesa-PR, destaca-se o aumento da idade mínima para aposentadoria. Com a PEC, tanto homens quanto mulheres terão de trabalhar por mais tempo para ter acesso ao benefício. Além disso, o tempo mínimo de contribuição será elevado, dificultando ainda mais o acesso à aposentadoria. Outro ponto de extrema preocupação é a ampliação do período de cálculo da média salarial, que passará de 80% para 100% das contribuições, o que resultará numa redução significativa do valor final dos benefícios pagos aos servidores.

A proposta também reduz o valor das pensões, o que afeta diretamente as famílias que dependem desses recursos. Soma-se a isso a restrição à possibilidade de acumulação de benefícios, trazendo ainda mais impactos negativos. Essa combinação de regras penaliza especialmente os servidores que estão próximos de se aposentar, com a imposição de pedágios de 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.

Outro ponto crítico é a ausência de debate com os servidores e com a sociedade civil. A PEC 66/2023 foi formulada sem diálogo aberto com as partes diretamente afetadas, comprometendo a legitimidade do processo. Para o Sindefesa/PR a falta de transparência e debate é um agravante que aumenta o sentimento de insegurança e injustiça entre os servidores públicos.

Portanto, a PEC 66/2023 representa uma ameaça concreta aos direitos previdenciários dos servidores públicos, atingindo estados, municípios e o Distrito Federal de maneira desigual e desproporcional. Ela impõe regras mais duras e injustas, reduz benefícios e aumenta a carga contributiva, enquanto não leva em consideração as especificidades regionais ou a opinião daqueles que serão diretamente impactados pelas mudanças.

Fonte: Sindefesa/PR