STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados por meio de processo seletivo interno
Data: fevereiro 19, 2024
O Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINSP) formalizou um pedido à governadora Maria de Fátima Bezerra, instando o Estado a promover com urgência um concurso interno visando a efetivação dos servidores que não foram admitidos por concurso público, mas ocupam cargos no setor público.
Essa medida é crucial para salvaguardar os interesses dos servidores que estão sendo compelidos a se aposentar compulsoriamente devido a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado.
O embasamento para tal solicitação repousa numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) datada de 24 de outubro de 2023. A recente deliberação dos ministros da Segunda Turma do STF apresenta a possibilidade de converter a função pública em cargo público para servidores aprovados em concurso interno.
Com base nessa jurisprudência, o Estado tem a capacidade de realizar um processo seletivo interno sem afetar adversamente outros candidatos, já que não há competição por vagas em aberto. Esse concurso interno destina-se aos servidores já consolidados em suas posições no serviço público, visando a sua efetivação.
Essa iniciativa é mais uma demonstração do compromisso do SINSP em proteger os servidores não concursados. Na semana passada, o sindicato também ingressou com uma ação judicial para contestar a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
