A Importância da Súmula Vinculante para a Proteção dos Advogados Pareceristas: Uma Ação da OAB no STF
Data: setembro 23, 2024
No começo do mês de setembro, no dia 05, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou sua solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de uma súmula vinculante que assegure maior proteção jurídica aos advogados pareceristas. Este pedido, formalizado em nova manifestação, visa prevenir a proliferação de processos administrativos e penais contra esses profissionais, que, no exercício de suas funções, emitem pareceres jurídicos que não devem resultar, automaticamente, em responsabilizações.
O principal argumento da OAB é que a simples emissão de pareceres, que são meramente opinativos, não pode justificar ações legais contra os advogados pareceristas. Para que haja uma responsabilização, é necessário demonstrar que o parecerista estava envolvido, de forma subjetiva, em atos com intenções ilícitas. Vincular esses profissionais a crimes ou irregularidades sem provas concretas pode comprometer tanto a independência quanto a liberdade necessárias para o exercício pleno da advocacia.
Entendendo o caso…
A solicitação da OAB é baseada no artigo 103-A da Constituição Federal e na Lei 11.417/2006, que regulamenta a edição de súmulas vinculantes pelo STF.
Um dos principais requisitos para a criação de uma súmula é a existência de decisões reiteradas sobre um tema constitucional, o que demonstra a consolidação de um entendimento jurídico. A OAB citou diversas decisões do STF que reforçam a necessidade de uma interpretação uniforme para evitar a insegurança jurídica, como no caso dos pareceristas.
Além disso, a OAB manifestou preocupação com a demora na prolação de decisões pelo STF, o que tem perpetuado litígios nas instâncias inferiores. A entidade alerta que a ausência de um posicionamento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal pode aumentar a insegurança jurídica e resultar em decisões divergentes para casos semelhantes.
A súmula vinculante, conforme defendido pela OAB, seria um instrumento eficaz para garantir segurança jurídica, padronizar o entendimento sobre a responsabilidade dos advogados pareceristas e evitar que esses profissionais sejam indevidamente penalizados por interpretações divergentes da lei. Essa padronização é essencial para proteger a liberdade de atuação dos advogados, assegurada pela Constituição Federal, que resguarda sua inviolabilidade no exercício da profissão.
Expostos estes fatos, a Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP presta apoio à manifestação da OAB, acreditando que a edição da súmula vinculante é fundamental para preservar a segurança jurídica, os direitos e a atuação independente dos advogados pareceristas.
Leia a manifestação da OAB na íntegra: clique aqui.
Fonte: Portal Migalhas
